Um juiz federal anulou esta segunda-feira a política de Donald Trump que impunha uma taxa de 100 000 dólares às candidaturas de vistos H-1B apresentadas por empregadores. O tribunal concluiu que a medida violava a Lei de Procedimento Administrativo federal e a Constituição.

Na decisão proferida no Tribunal Distrital dos Estados Unidos em Massachusetts, o juiz Leo Sorokin aceitou a posição dos 20 estados que intentaram a ação. Segundo o magistrado, a substância e a aplicação do pagamento de 100 000 dólares revelam que se trata de um imposto, algo para o qual o Congresso não delegou poderes ao poder executivo.

A administração Trump განაცხადა que vai recorrer da decisão.

Impacto sobre o programa H-1B

O programa H-1B foi criado em 1990 e é amplamente utilizado pelos grandes grupos tecnológicos norte-americanos para contratar trabalhadores altamente qualificados no estrangeiro. O mecanismo permite que empregadores nos Estados Unidos solicitem autorização governamental para contratar trabalhadores não imigrantes em profissões especializadas por um período até seis anos.

Trump introduziu a taxa de 100 000 dólares numa proclamação presidencial apresentada em setembro do ano passado, com o objetivo de restringir o programa. O argumento da Casa Branca foi de que o uso indevido do regime prejudicava a segurança económica e nacional dos Estados Unidos através da substituição em larga escala de trabalhadores americanos.

Antes da alteração, as taxas associadas ao visto H-1B variavam entre 2 000 e 5 000 dólares por candidatura.

Resposta da Casa Branca e contestação judicial

A porta-voz da Casa Branca, Taylor Rogers, afirmou em comunicado à CNBC que o presidente Trump tem autoridade legal clara para restringir a entrada de qualquer classe de estrangeiros que considere não estar ao serviço do interesse nacional dos Estados Unidos. Acrescentou que o programa H-1B tem sido abusado durante décadas e que a administração está confiante de que a decisão será revertida em recurso.

A ação judicial foi apresentada em dezembro contra a administração Trump e vários altos responsáveis. Em outubro, a U.S. Chamber of Commerce também intentou a sua própria ação para contestar a política da taxa de 100 000 dólares sobre os vistos H-1B.