O Tribunal de Recurso do Nono Circuito dos Estados Unidos rejeitou os pedidos de medidas cautelares apresentados por plataformas de mercados de previsão contra o Nevada Gaming Control Board, concluindo que os contratos de eventos relacionados com desporto não são derivados regulados pelo governo federal.
O tribunal rejeitou os recursos de Kalshi e Crypto.com, duas plataformas de mercados de previsão, que pretendiam impedir o Nevada de bloquear as suas operações, classificadas pelo estado como ofertas de jogo fora do enquadramento do regulador de jogos. A decisão também foi desfavorável para a Robinhood, que tinha solicitado igualmente medidas cautelares. A empresa oferece contratos de eventos na sua própria plataforma de negociação.
Em causa estavam as ofertas de contratos de eventos desportivos destas plataformas, que 44 estados consideram não passar de apostas desportivas. As plataformas e o seu regulador federal, a Commodity Futures Trading Commission (CFTC), defendem porém que todos os contratos de eventos, independentemente do tema, são swaps. Os swaps são um tipo de derivado sob a competência da CFTC, que afirma ter jurisdição exclusiva para regular todos os contratos de eventos.
A CFTC chegou mesmo a avançar com ações judiciais contra nove estados para defender aquilo que considera ser o seu direito exclusivo de definir regras para mercados de previsão.
O Nono Circuito rejeitou esse argumento. Na decisão contra a Kalshi, o tribunal afirmou que os contratos sobre eventos desportivos não eram swaps, mas sim apostas desportivas.
Um porta-voz da CFTC afirmou que o tribunal reconheceu que os swaps são exclusivamente regulados pela comissão, mas considerou errada a conclusão de que os contratos de eventos relacionados com desporto não se enquadram nessa definição.
Segundo o porta-voz, um contrato derivado estruturado como swap é um swap, independentemente do tema subjacente, existindo apenas duas exceções previstas na lei, relativas a cebolas e receitas de bilheteira de cinema. O porta-voz considerou que o Nono Circuito errou ao criar uma nova exceção sem suporte literal no texto da Commodity Exchange Act, a lei que define quais contratos de eventos a CFTC pode autorizar ou rejeitar.
Especialistas jurídicos antecipavam amplamente que a questão dos contratos de eventos desportivos, e a definição de se devem ser regulados por autoridades estaduais de jogo ou pela CFTC, acabaria por chegar ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos.
Esse desfecho parece agora muito provável, uma vez que a decisão do Nono Circuito contradiz uma deliberação do Tribunal de Recurso do Terceiro Circuito tomada no início de abril. Nesse caso, o Terceiro Circuito decidiu que apenas a CFTC tem jurisdição para regular contratos de eventos relacionados com desporto.
Joshua Mitts, professor da Faculdade de Direito de Columbia, classificou a situação como um típico conflito entre circuitos, isto é, um caso em que tribunais federais de recurso decidem de forma diferente sobre o mesmo tema. Na sua opinião, este tipo de divergência jurídica é precisamente o que tende a chegar ao Supremo Tribunal.
Robinhood afirmou, em comunicado, que pretende recorrer da decisão. Um porta-voz da empresa defendeu que todos os clientes elegíveis devem ter acesso a estes mercados, que são regulados a nível federal pela CFTC e oferecidos através do seu Futures Commission Merchant registado junto da CFTC.
Kalshi, Crypto.com e a Procuradoria-Geral do Nevada não responderam de imediato a pedidos de comentário.
Entretanto, as ações de duas casas de apostas online, DraftKings e Flutter Entertainment, empresa-mãe da FanDuel, subiram em reação à decisão. Ambos os títulos tinham sido penalizados no último ano devido a preocupações com o potencial impacto dos mercados de previsão sobre o sector e aceleraram esforços para lançarem as suas próprias bolsas de mercados de previsão.
A DraftKings avançou 7%, enquanto a Flutter valorizou mais de 6%.
Existe uma relação comercial entre a CNBC e a Kalshi, que inclui aquisição de clientes e um investimento minoritário.